Civil

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VAI ALUGAR UM IMÓVEL, SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS E DEVERES!

É muito importante, antes de assinar o contrato de locação, ler atentamente as disposições que ali constam, pois é esse documento que irá reger a relação entre locatário e locador. Importante ressaltar que a locação é regida pela Lei nº 8.245 de 1991, e nela constam os direitos e deveres de cada uma das partes. São

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É POSSÍVEL DOAR TODOS OS MEUS BENS PARA UMA ÚNICA PESSOA?

Para aqueles que possuem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes, e cônjuge/companheiro) apenas é possível dispor de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio, uma vez que a doação não pode prejudicar os herdeiros necessários os quais possuem a reserva de 50% do patrimônio determinado por lei. Sendo que a doação que ultrapassar tal reserva será considerada

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