De acordo com a CLT, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.
No caso de aviso prévio trabalhado, a contagem inicia após o último dia da prestação do serviço, isto é, o 30º (trigésimo) dia do aviso prévio.
No caso do aviso prévio indenizado, o pagamento deve ser realizado em um prazo de até 10 dias corridos da comunicação do desligamento.
Civil
É POSSÍVEL DOAR TODOS OS MEUS BENS PARA UMA ÚNICA PESSOA?
Para aqueles que possuem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes, e cônjuge/companheiro) apenas é possível dispor de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio, uma vez que